Radar de jurisprudência
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AgR-RO-El 0601713-41.2018.6.03.0000
A oferta ou entrega de vantagens em troca de voto, com dolo específico e participação direta ou anuência do candidato no período eleitoral, caracteriza a captação ilícita de sufrágio.
AgR-AREspE 0601228-07.2024.6.26.0189
Estrutura organizada de transporte irregular de eleitores no dia da eleição, oferecido como contrapartida ao voto, pode caracterizar captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.
Tema 1164 - RE 1316010
A extinção dos cargos do edital por superação do limite prudencial de pessoal pode, se anterior ao fim da validade do certame e devidamente motivada, mitigar o direito subjetivo à nomeação de aprovado dentro das vagas.
Tema 1420 - ARE 1553243
O Judiciário pode controlar ato de comissão de heteroidentificação para garantir contraditório e ampla defesa; controvérsias sobre adequação concreta dos critérios e fundamentos do edital têm natureza fática.