Tese de repercussão geralAtual
Tema 1420 - ARE 1553243
Controle judicial da heteroidentificação em concurso público
O Judiciário pode controlar ato de comissão de heteroidentificação para garantir contraditório e ampla defesa; controvérsias sobre adequação concreta dos critérios e fundamentos do edital têm natureza fática.
Status jurisprudencial revisto em 12 de setembro de 2026
Identificação
- Tribunal
- STF
- Identificador
- Tema 1420 - ARE 1553243
- Classe
- ARE
- Processo
- 1553243
- Órgão julgador
- Plenário
Contexto
Contexto do caso
Tema 1420 do STF, no ARE 1.553.243/CE. O mérito foi publicado e os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário em agosto de 2026.