Tese de repercussão geralAtual
Tema 1164 - RE 1316010
Limite prudencial e mitigação do direito à nomeação em concurso
A extinção dos cargos do edital por superação do limite prudencial de pessoal pode, se anterior ao fim da validade do certame e devidamente motivada, mitigar o direito subjetivo à nomeação de aprovado dentro das vagas.
Julgado em 13 de outubro de 2025Status jurisprudencial revisto em 12 de setembro de 2026
Identificação
- Tribunal
- STF
- Identificador
- Tema 1164 - RE 1316010
- Classe
- RE
- Processo
- 1316010
- Órgão julgador
- Plenário
Contexto
Contexto do caso
Tema 1164 do STF, no RE 1.316.010. O mérito foi julgado pelo Plenário em 13/10/2025.