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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Conceito, objeto e autonomia do Direito Eleitoral
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Interpretação e integração das normas eleitorais
Em processo eleitoral, a lei contém lacuna sobre questão procedimental e não existe regra especial que afaste a incidência de princípios gerais.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Princípios do Direito Eleitoral
Em fevereiro do ano eleitoral, é publicada lei que altera regras integrantes do processo eleitoral e pretende-se aplicá-la imediatamente ao pleito marcado para outubro do mesmo ano.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Competência legislativa em matéria eleitoral
Estado-membro edita lei criando regras próprias sobre propaganda eleitoral e registro de candidaturas, divergentes da legislação federal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Fontes do Direito Eleitoral
Todo ato normativo do TSE, inclusive o meramente regulamentar e sem inovação autônoma, pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no STF.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoAvançadaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Fontes do Direito Eleitoral
As normas do Código Eleitoral que tratam da organização e da competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais foram recepcionadas com estatura de lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 121 da Constituição.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Fontes do Direito Eleitoral
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui, em qualquer hipótese, hierarquia superior à Constituição brasileira e por isso afasta automaticamente norma constitucional relativa a direitos políticos.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Anualidade e anterioridade eleitoral