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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Comitê Gestor do IBS
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Espécies tributárias
Os Estados podem instituir, mediante lei ordinária, taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis compreendidos em suas atribuições.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Sistema Constitucional Tributário
Por possuir competência tributária própria, o Estado pode editar lei ordinária estabelecendo regras de prescrição e decadência tributárias distintas das normas gerais previstas em lei complementar nacional.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Reforma constitucional da tributação sobre o consumo
O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras constitucionais quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Sistema Tributário Nacional — Aspectos Constitucionais · Espécies tributárias