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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Distrito Federal
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Estados-membros
Constituição estadual pretende retirar dos Estados toda competência residual, afirmando que eles somente podem legislar quando houver autorização federal expressa.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados
Propõe-se o desmembramento de parte do território de um Estado para formação de novo Estado, sem consulta à população diretamente interessada.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Bens da União e dos Estados
Curso de direito constitucional compara a titularidade de cursos d'água segundo sua localização. Um rio atravessa mais de um Estado, enquanto outro curso d'água superficial está integralmente dentro de um único Estado e não se enquadra em exceção constitucional.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
A criação de Município pode ser realizada por lei municipal, desde que precedida de plebiscito da população diretamente interessada e de estudo de viabilidade municipal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Federalismo brasileiro
No Estado federal, as unidades federadas dispõem de autonomia, que se manifesta, entre outros aspectos, pelas capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Organização político-administrativa do Estado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação · Federalismo brasileiro