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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ordem Econômica e Financeira · Fundamentos e princípios da ordem econômica
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ordem Econômica e Financeira · Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Empresa pública estadual atua na produção de bens em ambiente concorrencial e sustenta que, por integrar a Administração indireta, não se submete às mesmas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias incidentes sobre empresas privadas.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ordem Econômica e Financeira · Empresas públicas e sociedades de economia mista na ordem econômica
Sociedade de economia mista que explora atividade econômica em concorrência com empresas privadas pretende obter privilégio fiscal não extensível às concorrentes particulares.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ordem Econômica e Financeira · Atuação do Estado no domínio econômico