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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Legitimidade no controle concentrado

O Governador de determinado Estado pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei federal que disciplina exclusivamente atividade econômica desenvolvida em outro setor e não apresenta relação objetiva com os interesses, competências ou atribuições institucionais do Estado que governa.

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