Resolver questão

Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

A extinção superveniente dos cargos oferecidos em edital, decorrente da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, quando anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, pode justificar a mitigação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.