Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direitos Humanos, organizado no macrotema Direito Internacional dos Refugiados.
Organização do estudo
Direitos Humanos → Direito Internacional dos Refugiados → Estatuto dos refugiados — encargos fiscais
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 26
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.