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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Perito Criminal Federal — Conhecimentos Básicos · 2025 · questão 42
O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.
Tratados internacionais de direitos humanos e hierarquia normativaAtual na última revisão
Resolver questão →QUESTÃO INÉDITA
Em aula sobre a evolução dos direitos fundamentais, discutem-se as chamadas dimensões ou gerações de direitos.
Evolução histórica e dimensões dos direitos fundamentaisAtual na última revisão
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Familiares de vítima de grave violação estatal buscam acesso a registros públicos históricos para reconstrução dos fatos e preservação da memória coletiva.
Direito à memória, à verdade e justiça de transiçãoAtual na última revisão
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Em caso concreto, dois direitos fundamentais incidem validamente, mas entram em tensão porque a máxima realização simultânea de ambos é inviável.
Colisão entre direitos fundamentaisAtual na última revisão
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Em caso concreto, dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos entram em tensão. Uma das partes sustenta que o direito que invoca é absoluto e, por essa razão, não pode ser ponderado em nenhuma hipótese.
Características dos direitos fundamentaisAtual na última revisão
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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais reconhece que esses direitos podem irradiar efeitos também nas relações entre particulares, e não apenas nas relações entre o indivíduo e o Estado.
Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentaisAtual na última revisão
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A determinação constitucional de aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais significa que todas elas possuem eficácia plena e dispensam qualquer integração legislativa.
Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentaisAtual na última revisão
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Direito fundamental previsto em norma constitucional de eficácia contida pode ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional, desde que a restrição seja juridicamente autorizada e respeite os limites constitucionais.
Restrições aos direitos fundamentaisAtual na última revisão
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todo tratado internacional de direitos humanos incorporado sem o procedimento qualificado do art. 5º, § 3º, possui hierarquia equivalente à de lei ordinária federal.
Tratados internacionais de direitos humanos e hierarquia normativaAtual na última revisão
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